MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877, DE 03 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O ANEXO DE PROGRAMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 770/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2018 a 2021, instituído pela Lei Municipal nº 770, de 22 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídas no Plano Plurianual-PPA vigente, os seguintes programas:
I – Turismo Verde;
II – Empreendedorismo Sustentável
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2021.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Lei N°877/2021 - ALTERA O ANEXO DE PROGRAMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 770/2017
DOEAC 13.044
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DATA: 14/05/2021