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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 804, DE 07 DE MARÇO DE 2019.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS

E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei N°804/2019 - Dispensar o pagamento de juros e multas - Crédito Tributário

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