MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul, no uso de suas respectivas atribuições, em observância ao que dispõe a Lei Federal No 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 - que dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde, SUS- a Lei Municipal N° 002 de 20 de Março de 1991 que cria o Conselho Municipal de Saúde e regulamentada pelo Decreto n° 028 de 30 de Junho de 1991, a Lei Municipal 280 de 11 de Maio de 2001 que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC, a Resolução N° 333 de 04 de Novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de  Saúde e que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul - Acre em vigor.

RESOLVE:

1. Convocar, por segmentos, reuniões Plenárias para escolha das Entidades que serão representadas no Plenário do Conselho Municipal de Saúde com 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) como conselheiro suplente:
1.1. Reunião Plenária das Entidades representantes dos segmentos de Usuário do Sistema Único de Saúde, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde e das Instituições Gestoras e Prestadoras de Serviços do Sistema Único de Saúde, sendo a Secretaria Municipal de Saúde membro nato neste Conselho:
Data: 13/04/2022
Local: Auditório do Centro de Saúde Manoel Bezerra – UBS 25 de Agosto
Horário: 08h:00min

2. As Entidades representantes de USUÁRIOS, TRABALHADORES DE SAÚDE, GESTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE deverão se habilitar junto à Comissão Organizadora, apresentando através de ofício o seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação do presente edital.
 
3. A Comissão Organizadora, designada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Decreto Nº033/2022, para dirigir os trabalhos das reuniões plenárias, elaborará o regimento das mesmas submetendo-o à aprovação dos respectivos segmentos.
 
4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
 
5. A Comissão Organizadora estará à disposição dos interessados no período de 30 de Março à 12  de Abril de 2022 na sede do Conselho Municipal de Saúde, sito Rua Rui Barbosa, Nº 67 - Centro, das 08h:00min as 11h:30min para esclarecimentos de dúvidas sobre a Legislação que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e sua importância.

Cruzeiro do Sul - Acre, 30 de Março de 2022.

Valéria de Oliveira Lima
Presidente da Comissão Eleitoral CMS
Decreto Nº033/2022