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ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 110/2021

1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO  N° 110/2021

O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 110/2021, que será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, prolongando-se até o dia 23/06/2023. O presente termo perfaz o valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), conforme consta no termo de contrato.

 

CONTRATO N°110/2021

EXTRATO DO CONTRATO N°110/2021

PROCESSO ADM. N°025/2021

CONTRATADO: D BATISTA DA SILVA – ME

CNPJ N°: 10.690.011/0001-02

VALOR GLOBAL:  R$ 49.200,00

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021

 

 

 

 


EXTRATO DO CONTRATO Nº110/2021 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº030/2021

celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

e a empresa D BATISTA DA SILVA – ME,

CNPJ nº 10.690.011/0001-02.


OBJETO: A contratação de empresa qualificada e especializada

para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria

pública, de natureza singular, incluindo diagnóstico dos problemas

atuais da administração em relação à transparência pública,

capacitação dos servidores, disponibilização de ferramenta de gestão

de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção

preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal

institucional do município, assessoria completa para coleta, revisão e

publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento

e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante

das informações, obrigatórias, inclusive dados do covid-19, vacinômetro,

boletins epidemiológicos, cadastro para processos seletivos simplificados

entre outros, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011),

a lei da transparência (LC 131/2009) e a lei de responsabilidade fiscal

(LC 101/00), lei 13.460/17; além de atender as recomendações e

resoluções emitidas pelo tribunal de contas do estado do acre, ministério

público federal (MPF), ministério público estadual e outros.


FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente instrumento contratual tem

fundamento legal na Lei Federal 14.133/2021.


DO VALOR CONTRATUAL: O presente Contrato detém o valor global

de R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais).


Dotação Orçamentária:

Exercício 2021, Atividade Gestão da Secretaria Municipal de Administração,

Classificação econômica 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros serviços

de Terceiros Pessoa Jurídica.


DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses,

a contar da data de sua assinatura.


DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2021.


ASSINAM: WISILENE GADELHA SIQUEIRA,

pela Secretaria Municipal de Administração - CONTRATANTE

e DEMÉTRIOS BATISTA DA SILVA, pela empresa

D BATISTA DA SILVA – ME, CONTRATADA

DL 030/2021 - Assessoria pública

  • DOEAC Nº 13.093
    Página(s): 48
    Data: 27/07/2021

  • *** 📂Pasta do processo ***

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