ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
 
 
Processo Adm. N°1.519/2022
CONTRATADO: RONSY MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ: 40.017.962/0001-78
VALOR: R$ 17.200,00
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2022
Processo Administrativo N° 1.519/2022
Modalidade Licitatória: Dispensa de licitação Número 03/2022 
Objeto: Aquisição de uma Caixa D’agua de 15.000 (quinze mil) litros em Polietileno.
 
Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com a legislação pertinente (art.24, inc. II, da Lei n. 8.666/93) e, com amparo no PARECER JURIDICO, RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos das razões lançadas no Processo Administrativo n° 1.519/2022 e AUTORIZO a contratação da empresa RONSY Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ no 40.017.962/0001-78 de forma direta, por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei no 8.666/1993, visando a Aquisição de uma Caixa D’agua de 15.000 (quinze mil) litros em Polietileno.

Já que o valor contratado, equivalente a R$ 17.200,00 (Dezessete mil, duzentos reais), encontra-se dentro do limite fixado nos art. 24, II da Lei 8.666/93, com as alterações trazidas pelo Decreto Federal no 9.412/2018, responsável pela atualização dos valores dos incisos I e II do artigo 23, da referida lei, não há a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, mas para garantir a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja lançada no Sistema de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Cruzeiro do Sul – AC, 25 de agosto de 2022.

AMARÍSIO SARAIVA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Decreto no 006/2021