MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 588/2023, 18 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL — ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Cruzeiro do Sul — Acre:
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais, empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com o objetivo de apurar irregularidades nas condutas dos servidores municipais.

Art. 2º Neste Ato ficam nomeados os servidores municipais efetivos e estáveis, abaixo elencados como integrantes desta Comissão:

PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS
SECRETÁRIA: MONALISA MARIA MENEZES DE ALMEIDA
MEMBRO: FRANCISCO AURECI MAGALHÃES NOBRE
1° SUPLENTE: FRANCINELDA DO NASCIMENTO FERREIRA
2° SUPLENTE: MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO MAGALHÃES
3° SUPLENTE: ACÁSSIO DE ARAÚJO AQUINO

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOSÉ DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal