MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 469/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13
da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura
em cargo ou emprego da Administração Pública;
Considerando que os contemplados neste decreto foram aprovados em
Processo Seletivo Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, conforme Edital nº 002/2019;
Considerando o Decreto nº 007, de 31 de janeiro de 2020, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº 12.731, de 03/02/2020,
que, além de tornar público o Resultado Final do Processo Seletivo, concernente ao Edital nº 002/2019, ainda homologou o mesmo;
Considerando as decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 0700209-49.2022.8.01.0002, 0700212-04.2022.8.01.0002 e 0700213-86.2022.8.02.0002;

DECRETA:

Art. 1º Ficam admitidos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde
do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, os servidores abaixo relacionados, no cargo a seguir discriminado:
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Nº Inscrição Nome
0701416-3 Cristiane Araújo de Souza
0701294-2 Francisco Glauber Rocha da Silva
0701387-6 Jeane do Socorro de Melo Gaspar

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 8 DE MARÇO DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal