MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 369/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AUTORIDADE SANITÁRIA, NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
 
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 293/2001 – Código Sanitário do Município de Cruzeiro do Sul – Acre;

Considerando o Ofício n.° 1.261/2021/AC/PMCS/SEMSA/GAB., de 10/08/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul;

DECRETA:

Art. 1º Fica a servidora ANTÔNIA ALZIRETE DOS SANTOS SALES, servidora do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitida no cargo de Auxiliar de Gestão em Farmácia, investida como AUTORIDADE SANITÁRIA, na Função de Fiscal Sanitário, para fins de Fiscalização na forma da Lei Complementar n° 006, de 27/12/1982 (Código de Saúde do Estado) e Lei Municipal n° 293/2001 (Código Sanitário Municipal), até ulterior deliberação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE AGOSTO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal