MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 300/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021

DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município, Considerando que o art. 31, inciso VI, da Lei Municipal n° 299/2001 dispõe sobre a vacância de cargo público em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável;

Considerando que GLEICIANE SOUZA BARBOSA DAMASCENO, servidora do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC veio a ser nomeada em cargo público na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE, do Estado do Acre, conforme Decreto Estadual n° 6.711, de 1° de setembro de 2020, do concurso público – Edital n° 23 SGA/SEE de 22 de julho de 2019 (fls. 04/05); e
 
Considerando que o Parecer n° 84/2020, do dia 8 de outubro de 2020, da Procuradoria Administrativa do Município de Cruzeiro do Sul, exarado às fls. 08 do Processo Administrativo n° 2.297/2020, opina pelo deferimento do pleito, ou seja, pela declaração de vacância do cargo de agente administrativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de agente administrativo do Quadro de Pessoal permanente da Secretaria de Educação do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em decorrência da nomeação e posse da servidora GLEICIANE SOUZA BARBOSA DAMASCENO em outro cargo público inacumulável.

Art. 2° O Setor de Pessoal desta Prefeitura providenciará o encerramento do contrato de trabalho e cálculo de verbas laborais, se devidas a interessada, observando-se as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da nomeação e posse da servidora no cargo público inacumulável.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal