ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 184/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDOR POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13 
da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura 
em cargo ou emprego da Administração Pública;
Considerando que os contemplados neste decreto foram aprovados em 
Processo Seletivo Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, conforme Edital nº 002/2019;
Considerando o Decreto nº 007, de 31 de janeiro de 2020, devidamente 
publicado no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº 12.731, de 03/02/2020, 
que, além de tornar público o Resultado Final do Processo Seletivo, concernente ao Edital nº 002/2019, ainda homologou o mesmo;
Considerando as decisões judiciais proferidas no autos do Processo nº 
0700207-79.2022.8.01.0002;
Considerando embargos de Declaração Civil nº 000125.-
27.2023.8.01.9000;
Considerando o edital de convocação nº 02/2024 de 12 de abril de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica admitido no Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do 
Município de Cruzeiro do Sul – Acre, o servidor abaixo relacionado, no 
cargo a seguir discriminado:
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Nº Inscrição Nome
0701182-2 ANA FLÁVIA OLIVEIRA DE SOUZA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipa