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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE
GABINETE DO PREFEITO

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 127/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

RELATIVOS AO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.


DECRETA:
Art. 1º Fica editado o CALENDÁRIO DOS FERIADOS e PONTOS

FACULTATIVOS no período compreendido entre os dias 1° de janeiro

a 31 de dezembro de 2023, para os órgãos e entidades da Administração

Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos
serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.


Parágrafo único – Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da

Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para

expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados

como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação

os servidores que vierem cumprir horário neste período.


Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser

garantido pelos órgãos da Administração Municipal, por intermédio

de escalas de serviço ou plantão.


Art. 3° O calendário referido no art. 1° poderá sofrer alterações, caso

ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,

ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.


Registre-se.
Publique-se.


JOSÉ DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal

 

 

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2023
Anexo Único do Decreto n° 127/2022, de 29/12/2022
JANEIRO

dia 1° domingo Confraternização Universal Feriado Nacional – Lei Federal

n° 662/1949 alterada pela Lei n° 10.607/2002
dia 20 sexta-feira Dia do Católico Feriado Estadual – Lei n° 3.137/2016.
dia 23 segunda-feira Dia do Evangélico Feriado Estadual – Lei n° 1.538/2004.

 

FEVEREIRO

dia 20 segunda-feira Carnaval
Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022
dia 21 terça-feira Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022
dia 22 quarta-feira Quarta-feira de cinzas Ponto Facultativo – Decreto n°127/2022
 

MARÇO

dia 8 quarta-feira Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual – Lei n° 1.411/2001
(comemoração do dia 8 adiada para o dia 10, nos termos da Lei n° 2.126/2009)

 

 

ABRIL 
dia 6 quinta-feira Quinta-Feira Santa Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022
dia 7 sexta-feira Sexta-feira Santa – Paixão de Cristo Feriado Nacional –

Lei Federal n° 9.093/1995
dia 21 sexta-feira Tiradentes Feriado Nacional – Lei Federal n° 662/1949
alterada pela Lei n° 10.607/2002

 

 

MAIO

dia 1° segunda-feira Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional – Lei Federal

n° 662/1949 alterada pela Lei n° 10.607/2002

 

 

JUNHO
dia 8 quinta-feira Corpos Christi Ponto Facultativo -Decreto nº 127/2022

dia 15 quinta-feira Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual –

Lei Estadual n° 14/1964

 

 

JULHO

 

AGOSTO

dia 6 domingo Ponto Facultativo Alusivo ao Dia do Início da Revolução

Acriana Decreto n° 127/2022

dia 15 terça-feira Dia de Nossa Senhora da Glória Feriado Religioso

Municipal Lei Municipal n° 464/2007

 

SETEMBRO

dia 5 terça-feira Dia da Amazônia Feriado Estadual – Lei n° 243/1968
Comemoração do dia 5 adiada para o dia 8, nos termos da lei nº 2.126/2009
dia 7 quinta-feira Independência do Brasil Feriado Nacional – Lei Federal n° 662/1949
alterada pela Lei n° 10.607/2002
dia 27 quarta-feira Dia da Marcha para Jesus Feriado Municipal – Lei Municipal

n° 818/2019

dia 28 quinta-feira Aniversário de Cruzeiro do Sul Feriado Municipal –

Lei Municipal n° 466/2007

 

OUTUBRO

dia 12 quinta-feira Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil

Feriado Nacional – Lei Federal n° 6.802/1980

dia 28 sábado Dia do Servidor Público (Art. 236 da Lei 8.112/1990).

Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022

 

NOVEMBRO

dia 2 quinta-feira Dia de Finados Feriado Nacional – Lei Federal n° 662/1949
alterada pela Lei n° 10.607/2002
dia 15 quarta-feira Proclamação da República Feriado Nacional –

Lei Federal n° 662/1949 alterada pela Lei n° 10.607/2002
dia 17 sexta-feira Tratado de Petrópolis Feriado Estadual – Lei n° 57/1965

 

DEZEMBRO 

dia 24 domingo Véspera de Natal Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022
dia 25 segunda-feira Natal Feriado Nacional – Lei Federal n° 662/1949
alterada pela Lei n° 10.607/2002
dia 31 domingo Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo – Decreto n° 127/2022

 

 

 

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DECRETO Nº 127/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
EDITA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

RELATIVOS AO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto N°127/2022 - CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

  • REP. POR INCORREÇÃO

    DOEAC nº 13.444

    Página(s) 31

    Data: 03/01/2023

     

    DOEAC nº 13.443

    Página(s) 194-195

    Data: 02/01/2023

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