ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 012/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste
Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, 
devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob 
n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear JOSINALDO BATISTA FERREIRA,
portador do CPF n° 654.111.532-04,
como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°,
da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar
empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas,
subprogramas, projetos e atividades de sua Secretaria, bem como
firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação,
no âmbito das ações inerentes a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal