ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 011/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste 
Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, 
devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob 
n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear DELCIMAR DA SILVA LEITE,
portadora do CPF n° 517.956.982-68,
como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência a Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social, em consonância com o disposto no
art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas,
autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como firmar e executar contratos,
convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes
a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades
legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal