ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 009/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO DO MUNICIPIO DE
CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,
EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 64
da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947/2022,
de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário
Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1° Nomear ALDENI LIMA DE MENEZES
portadora do CPF n° 921.541.662-53,
como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E
ABASTECIMENTO do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Agricultura,
Pesca e Abastecimento em consonância com o disposto no art. 64, §
1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar
empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas,
projetos e atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Abastecimento bem como firmar e executar contratos, convênios e
termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/
ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício