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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Secretaria de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

 


TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA DE Nº 002/2019

OBJETO:
  Apresentação De Anteprojeto Para Implantação E

Funcionamento De Um Centro De Tratamento E Recuperação

Energética De Resíduos - CETRER.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

em atendimento aos princípios do relevante interesse público,

aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados

na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos

os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;


CONSIDERANDO que o processo encontra-se sem movimentação

há um considerável tempo;


CONSIDERANDO ser um processo iniciado em gestão anterior

e não haver interesse público na contratação do referido serviço;


RESOLVE
REVOGAR
a CHAMADA PÚBLICA DE Nº 002/2019,

pelos motivos acima expostos.


Cruzeiro do Sul/AC, 01 de março de 2023.


Matheus Lima Souza
Secretário de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
Decreto nº 131/2022

Chamada Pública 002/2019 Anteprojeto Para Implantação E Funcionamento de CETRER

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