ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDE Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.583/2026

O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, cujo objeto consiste na contratação de “Contratação de serviços especializados e contínuos de tecnologia da informação e comunicação para implantação, gerenciamento e manutenção do Portal Institucional e Portal da Transparência do Município de Cruzeiro do Sul/AC, em atendimento às obrigações de transparência pública e acesso à informação. (Art. 2º, VII, e Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021; Art. 4º, III, do Decreto nº 1.102/2023)”.

Considerando que o processo administrativo se encontra regularmente instruído com a justificativa da contratação, Termo de Referência, demonstração da compatibilidade de preços, comprovação da singularidade do objeto, documentos de habilitação jurídica e fiscal da contratada, bem como parecer jurídico favorável, nos termos da legislação vigente;

Considerando, ainda, que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Fica ratificada a presente contratação, perfazendo o valor global de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quaro Mil Reais), determinando-se a adoção das providências necessárias à formalização do respectivo instrumento contratual e à publicação do presente ato, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cruzeiro do Sul/Acre, 09 de junho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Decreto nº 002/2026