ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROCESSO Nº 2.332/2026 INTERESSADO: Diocese de Cruzeiro do Sul Assunto: Ratificação de Inexigibilidade de Chamamento Público — Termo de Fomento nº 003/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO Nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o Parecer Técnico exarado por esta Secretaria Municipal de Cultura, a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, a Manifestação de Ausência de Impugnações, e o Parecer Conclusivo nº 226/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou pela regularidade do processo, RATIFICO a inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento nº 003/2026 entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por meio desta Secretaria Municipal de Cultura, e a Diocese de Cruzeiro do Sul, tendo por objeto o apoio à realização do 108º Novenário de Nossa Senhora da Glória, a ser realizado de 05 a 15 de agosto de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino a publicação do extrato do presente Termo de Ratificação, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, e o encaminhamento dos autos à Secretaria Adjunta de Planejamento – SEAP, para o regular prosseguimento do feito e assinatura do Termo de Fomento. Cruzeiro do Sul/AC, 11 de agosto de 2026. FLÁVIO ROSAS DA SILVA Secretário Municipal de Cultura Decreto nº 018/2025