ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, 

Processo Administrativo nº 003/2026. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável da Procuradoria Geral Nº 057/2026/ PROJUR e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 72, V da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ratifico a Inexigibilidade de Licitação n° 01/2026 para Locação de Imóvel destinado à instalação dos Serviços de Assistência Especializada (SAE), com a finalidade de garantir atendimento especializado, integral e contínuo a pessoas com HIV/AIDS, Hepatites virais, tuberculose e hanseníase contemplando áreas para atendimento clínico, ações multiprofissionais e setor administrativo, assegurando suporte às atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/ AC, 

no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), junto ao senhor FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO, CPF n° 123.099.582-04. 

Cruzeiro do Sul – Acre, 20 de março de 2026. 

Marcelo Siqueira de Oliveira 

Secretário Municipal de Saúde 

Decreto nº 004/2025