TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que consta a referida Justificativa e Termo de Referência, bem como as demais documentações necessárias, referente à contratação da empresa, E. N. LIMA VERDE LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.692.192/0001-10, para execução do seguinte objeto: "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS Á ESTRUTURAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC." perfazendo o valor de R$ 47.145,00 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais.) Para todos os efeitos legais.
Cruzeiro do Sul/Acre, 29 de janeiro de 2026.
Jonas Saraiva de Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
DECRETO N° 009/2025