RESOLUÇÃO Nº. 09/2026 – CMAS, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual referente ao ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião extraordinária da plenária ocorrida no dia 09 de Abril de 2026, constante na respectiva Ata nº 005/2026.

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos benefícios eventuais de acordo com a legislação do município bem como o fortalecimento da gestão do SUAS.

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo dos serviços e benefícios eventuais e do aprimoramento da gestão por meio do repasse financeiro aos Blocos de Financiamento da Política de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVA a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual de 2024, no valor de R$ 165.989,52 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta nove reais, cinquenta e dois centavos).

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 09 de Abril de 2026.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social