RESOLUÇÃO Nº. 05/2026 – CMAS, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a Deliberação e Aprovação do “Termo de Aceite do Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e Emergências Municipal ”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação e aprovação em reunião extraordinária da plenária ocorrida no dia 09 de abril de 2026, constante na respectiva Ata nº 005/2026.

CONSIDERANDO a Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025 e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO Resolução nº 31, de 25 de novembro de 2025 e do Conselho Nacional de Assistência Social, Resolução do CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, para solicitar o cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências o ente deverá comprovar a existência de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública por parte do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), na forma prevista na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e legislação aplicável.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e Emergências Municipal.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cruzeiro do Sul, 10 de Abril de 2026.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social