RESOLUÇÃO Nº. 11 de 07 de agosto de 2023 - (PDF)

Dispõe sobre o Processo de Escolha de 
Conselheiro Tutelar do Município de Cruzeiro 
do Sul - AC, para o quadriênio 2024/2028-
anula a avaliação de sanidade física e mental.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Cruzeiro do Sul - Acre, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 808 de 30 de abril de 2019, no exercício de sua função 
deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Cruzeiro do Sul/Acre, por meio da COMISSÃO ORGANIZADORA do 
Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028 do Município de 
Cruzeiro do Sul/AC, constituída na forma da Resolução nº 04 de 18 de abril de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. ANULAR a 4ª Etapa do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares do Município de
Cruzeiro do Sul/Ac - Avaliação de Sanidade Física e Mental, que ocorreria no dia 17/08/2023, não 
sendo mais esta avaliação uma prerrogativa para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar neste 
município de Cruzeiro do Sul para o quadriênio 2024/2028.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Cruzeiro do Sul/Ac, 08 de agosto de 2023