TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que consta a referida Justificativa e termo de referência, bem como as demais documentações necessárias, referente à contratação da empresa, SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ACRE – SEBRAE/AC, CNPJ nº 63.595.557/0001-32, para execução do seguinte objeto: “Contratação de serviços visando à execução de ações de fomento no âmbito do 9º FESTIVAL DA FARINHA no município de Cruzeiro do Sul-Acre”, perfazendo o valor de R$ 75.099,90 (setenta e cinco mil, noventa e nove reais e noventa centavos).

Para todos os efeitos legais.

Cruzeiro do Sul/Acre, 27 de julho de 2026.

Atenciosamente,

NILDSON COSTA DE MOURA

Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento

Decreto Nº 017/2025