ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, Processo Administrativo nº 013/2026.
Considerando o Parecer Jurídico Conclusivo de Regularidade da Procuradoria Geral Nº 128/2026/PROJUR e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 72, V da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ratifico a Inexigibilidade de Licitação n° 03/2026 para referente a contratação por se tratar da detentora e responsável pelo sistema on-line “Banco de Preços”, plataforma amplamente utilizada pela Administração Pública em âmbito nacional para a realização de pesquisas e comparações de preços com base em valores registrados em licitações adjudicadas e homologadas, no valor total de R$ 22.145,22 (vinte e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), junto a empresa NP Tecnologia e Gestão de dados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, situada na Rua Izabel A Redentora, nº 2.356, Bairro Centro, São José dos Pinhais, PR, CEP: 83005-010
Cruzeiro do Sul – Acre, 14 de maio de 2026
Luis Rafael Gonçalves Gomes.
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto nº 171/2026