ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026, Processo Administrativo nº 014/2026.
Considerando o Parecer Jurídico Conclusivo de Regularidade da Procuradoria Geral Nº 154/2026/PGM e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 72, V da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, ratifico a Inexigibilidade de Licitação n° 02/2026 para Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva do equipamento que realiza PCR molecular de tuberculose para a Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC, no valor total de R$ 58.512,06 (cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), junto a empresa CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.628.083/0002-04.
Cruzeiro do Sul – Acre, 02 de junho de 2026
Luis Rafael Gonçalves Gomes.
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto nº 171/2026