ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP No. 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 051/2023
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria em gestão pública, tendo como objeto específico: implantação de programa de gestão estratégica

por resultado, o mapeamento e redesenho dos fluxos e processos de trabalho, implantação do programa cidadão na gestão adequando a Lei Fede-
ral no 13.460/2017, desenvolvimento de um software de gestão estratégica com aplicativo para dispositivo móvel e assessoria técnica especializada

em gestão pública com suporte ao prefeito, secretários e demais membros da gestão municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GEOF, no uso de suas atribuições legais, em atendi-
mento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo

Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a Decisão preferida pela Corte do Conselho de Contas a respeito dos Atos Administrativos que envolvem o processo em refe-
rência, devidamente anexada aos autos;

CONSIDERANDO a atenção e presteza às Recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Acre, bem como os esclarecimentos prestados
para Instrução do Processo em epígrafe, a respeito da modalidade eletrônica;
CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo a modalidade requisitada e
orientada pelo órgão controlador.
RESOLVE:
REVOGAR o Pregão Presencial SRP No. 001/2023, Processo Administrativo No 051/2023 pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico www.cruzeirodosul.ac.gov.br.
Secretaria Municipal GEOF, aos 12 de abril de 2023, Cruzeiro do Sul.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças - GEOF
Decreto no 131/2022

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EXTRATO DA ATA  Nº 019/2023

CONTRATADO: NOTÁVEIS MARKETING E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 33.755.168/0001-66

VALOR: R$ 4.175.000,00

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023

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             EDITAL DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação (PDF)
Pregão Presencial SRP - nº001/2023
Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Data de Abertura: 10/02/2023
Horário: 08h30min
Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º 222 –
Miritizal.

Objeto: Prestação de serviços de consultoria em gestão pública,

tendo como objeto específico: implantação de programa de gestão

estratégica por resultado, o mapeamento e redesenho dos fluxos

e processos de trabalho, implantação do programa cidadão na gestão

adequando a Lei Federal nº 13.460/2017, desenvolvimento de um

software de gestão estratégica com aplicativo para dispositivo móvel

e assessoria técnica especializada em gestão pública com suporte
ao prefeito, secretários e demais membros da gestão municipal.

(OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de
Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º 222 –

Bairro: Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169,

e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br , ou
ainda no site do TCE/AC http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes /

bem como no site oficial do município https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes ).

Cruzeiro do Sul – AC, 30 de janeiro de 2023.

Matheus Sales da Costa
Pregoeiro