Portaria SMCC nº 049/2026 - Concessão de Diárias - Tarcísio de Freitas Lima
Autoriza o pagamento de diárias em favor de Tarcísio de Freitas Lima, Conselheiro Tutelar Municipal de Cruzeiro do Sul.
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15 de abril de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PORTARIA/SMCC/Nº 049/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL de Cruzeiro do Sul/AC, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 010/2025 e nos termos do Decreto nº 366/2025, Considerando a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0800286-61.2025.8.01.0002, bem como o Ofício OF/PSCTM/CZS/AC/Nº 008/2026, RESOLVE:
I – Autorizar a Secretaria Adjunta Municipal de Finanças a proceder ao pagamento de diárias em favor de TARCÍSIO DE FREITAS LIMA, portador do CPF nº 792.323.022-68, Conselheiro Tutelar Municipal, conforme Ofício OF/PSCTM/CZS/AC/Nº 008/2026.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 10 DE ABRIL DE 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 010/2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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