PORTARIA/SEMTRANS/Nº035/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 009/2025.
Considerando o Processo Administrativo n° 3.668/2025, de 19/11/2025, PARECER nº 288/2024/PROJUR.
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a (o) Sr(ª). JEAMES CONCEIÇÃO PAIVA, com cargo efetivo nesta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana admitido(a) no cargo de Agente Operacional de Serviços Diversos, admitido em 08/02/2008, referente ao período de 02 de fevereiro 2009 a 08 de fevereiro 2013, de acordo com parecer jurídico nº 313/2025, de acordo com o art. 25 §§ da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299,05/12/2001.
II – O período de gozo da licença terá início, em 04/DEZEMBRO/2025, devendo o(a) servidor(a) voltar as atividades normais de trabalho no dia 03/MARÇO/2026.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima mencionado(a), à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana e ao Setor Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do(a) servidor(a).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de gozo, em 04 de dezembro de 2025.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Registre-se.
Publique-se.
Jonas Saraiva de Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Decreto Nº 009/2025