PORTARIA/SEMSA/N° 197/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 174/2026, EM ATENÇÃO À PORTARIA/SEMSA/N° 003/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 171/2026.

RESOLVE: 

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 174/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa NORTE AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ n° 14.214.776/0001-19, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos dos Serviços de Saúde – RSS, compreendendo os grupos A (infectantes), B (químicos), E (perfurocortantes) e resíduos comuns segregados, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, do município de Cruzeiro do Sul/AC. Gestor do Contrato: Gilmar Giles de Oliveira, CPF nº 682.375.022-72. Fiscal do Contrato: Clebesson Santos de Queiroz, CPF nº 735.850.502-63. 

II – Para efeito desta portaria, considera-se: Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato; Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais; 

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.

 IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021. 

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. 

Registre-se. 

Publique-se. Cumpra-se.

Luis Rafael Gonçalves Gomes 

Secretário Municipal de Saúde Interino 

Decreto n° 171/2026