PORTARIA/SEMCMS/Nº 007/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026. 

“DISPÕE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO” A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DECRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 014/2025. 

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 189/2025 celebrado entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e a empresa LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 37.467.216/0001-71, cujo o objeto é a contratação de serviço de locação de máquina e equipamento para trabalho pesado Escavadeira Hidráulica com operador, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMCMS.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se: Gestor de contrato: servidor (membro o administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual; Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato; 

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato; 

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

 Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 07/2025, que tratava da designação anterior do referido contrato. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até o encerramento do contrato e de sua eventual garantia. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE ABRIL DE 2026. Publique-se. Cumpra-se. Edna Maria Lima da Fonseca, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, DECRETO Nº 014/2025

FUNÇÃO

NOME

MATRICULA

CPF

Gestor de contrato

Edna Maria Lima da Fonseca

28072235

638.752.762-72

Fiscal de contrato

Jaira Oliveira da Silva

1595

461.276.662-87