Portaria de Designação de Gestor e Fiscais

PORTARIA Nº 89, DE 1° DE JULHO DE 2026

Designa gestor e fiscais para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 017/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual por representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o Contrato nº 031/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 1.392/2024 e do Pregão Eletrônico nº 022/2024, celebrado com a empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.826.839/0001-13, cujo objeto é o fornecimento de refeições prontas em embalagem térmica (marmitex); RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para exercerem as funções de gestor e fiscais do Contrato nº 031/2026:

FUNÇÃO	NOME	MATRÍCULA
Gestor do Contrato	CARLOS ALMEIDA DA SILVA	1-28072234
Fiscal do Contrato	LUCIANA NOGUEIRA DA COSTA	1-28072393
Fiscal do Contrato	FRANCISCO CRISTÓVÃO SATURNINO LIMA	1-28072474
Fiscal do Contrato	ANA FLÁVIA DOS SANTOS SOUZA NOGUEIRA	1-28072535
Fiscal do Contrato	JAQUELINE LIMA ARAÚJO	1-28072343

Art. 2º Compete ao gestor coordenar e acompanhar a execução contratual, adotar as providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, manter os registros pertinentes e comunicar à autoridade competente as ocorrências que demandem decisão ou medida administrativa.

Art. 3º Compete aos fiscais acompanhar diretamente a execução do objeto, registrar as ocorrências verificadas, atestar o fornecimento quando regularmente executado e comunicar ao gestor qualquer irregularidade ou descumprimento contratual.

Art. 4º O gestor e os fiscais deverão exercer suas atribuições em conformidade com o Contrato nº 031/2026, seus aditivos, o edital e os demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1.392/2024, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato nº 031/2026, em 10 de fevereiro de 2026, permanecendo vigente durante toda a vigência contratual, inclusive em suas eventuais prorrogações e demais termos aditivos, salvo substituição formal posterior.

Cruzeiro do Sul/AC, 1° de julho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Decreto nº 002/2025