Portaria de Designacao de Gestor e Fiscal de Contratos

PORTARIA No 508 DE 16 DE JULHO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARAES LEBRE, nomeada pelo Decreto no 005/2025 de 01 de janeiro de 2025, publicado no Diario Oficial do Estado do Acre, em 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei no 14.133/2021, e legislacao correlata, RESOLVE:

Art. 1o - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execucao e o adequado cumprimento das clausulas estabelecidas no Contrato no 263/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER e C. M. MELO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 26.713.038/0001-03 e Inscricao Estadual no 01.051.345/001-45, com sede na Rua Joao Batista Diniz, no 225, Bairro Sao Vidal, Mancio Lima/AC, CEP 69.990-000, telefone (68) 99977-7546, e-mail melo.cm2026@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora CLAUDIA MAIA MELO, cujo Objeto: Contratacao de empresa do ramo de engenharia para execucao da obra de CONSTRUCAO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NISE VARELA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, conforme condicoes, especificacoes, projetos, memoriais descritivos, planilha orcamentaria, cronograma fisico-financeiro e demais documentos tecnicos integrantes do Processo Administrativo no 3.907/2025., decorrente da Concorrencia Eletronica no 002/2026.

Art. 2o - Para efeito desta Portaria, considera-se:

I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalizacao da execucao contratual;

II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto a fiscalizacao do objeto do contrato;

Art. 3o - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execucao, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabiveis, alem das demais atribuicoes legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercicio das atribuicoes a ele confiadas, ate o termino da vigencia do contrato;

Art. 4o - Os servidores designados para exercer a gestao e a fiscalizacao do aludido contrato devem desempenhar suas atribuicoes conforme as disposicoes legais pertinentes.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a data de inicio da vigencia do Contrato, para fins de regularizacao administrativa do Processo Administrativo e da execucao contratual, em atendimento as determinacoes dos orgaos de controle, sem prejuizo da validade dos atos anteriormente praticados.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE JULHO DE 2026.

REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

RAIMUNDA GUIMARAES LEBRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPORTE E LAZER – SEMEEL

DECRETO 005/2025003/2009