PORTARIA/SEMSA/No 283/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026

DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE RESPONSAVEIS PELA GESTAO E FISCALIZACAO DO CONTRATO No 272/2026, EM ATENCAO A PORTARIA/SEMSA/No 003/2025.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o Decreto no 171/2026.

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execucao e o adequado cumprimento das clausulas estabelecidas no Contrato no 272/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e a empresa I V DOS SANTOS JUNIOR, CNPJ 11.670.505/0001-80, cujo objeto e a Manutencao e Suporte em Sistemas de Climatizacao e Refrigeracao, compreendendo manutencao corretiva e preventiva, instalacao e desinstalacao de equipamentos de ar-condicionado, refrigeradores, camaras frias, geladeiras, freezers, bebedouros e sistemas de ar-condicionado automotivo, incluindo o fornecimento, substituicao e reposicao de pecas, componentes, materiais e insumos necessarios a plena execucao dos servicos, conforme normas tecnicas vigentes e orientacoes dos fabricantes, destinados ao atendimento das demandas das Unidades Basicas de Saude e demais estabelecimentos vinculados a Secretaria Municipal de Saude de Cruzeiro do Sul/AC.

Gestor do Contrato: Gilmar Giles de Oliveira, CPF no 682.375.022-72.

Fiscal do Contrato: Edenir Pequeno dos Santos, CPF no 900.506.812-49.

II – Para efeito desta portaria, considera-se:

Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigacoes contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas a gestao do contrato;

Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execucao do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as clausulas e obrigacoes contratuais;

III – O fiscal do contrato devera informar ao gestor, em tempo habil para a adocao das medidas necessarios, eventuais incidentes contratuais ou situacoes que exijam providencias fora de sua competencia.

IV - Os servidores designados para exercer a gestao e a fiscalizacao do aludido contrato devem desempenhar suas atribuicoes conforme disposto na Lei no 14.133/2021.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao e tera vigencia ate o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Luis Rafael Goncalves Gomes

Secretario Municipal de Saude Interino

Decreto no 171/2026