PORTARIA Nº 159 DE 08 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, nomeada pelo Decreto nº 005/2025 de 01 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e legislação correlata, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato n° 115/2025, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e a empresa E. C. SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.280.265/0001-91, com sede na Avenida 25 de Agosto, nº 4520 – Bairro Aeroporto Velho, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, representada pelo Sr. EMERSON CASTRO DA SILVA, cujo Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Material de Construção em Geral, ferragens, ferramentas, pinturas, elétrico e hidráulico, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Cruzeiro do Sul/AC, especificado na ADESÃO A ATA Nº 008/2024 no Processo Administrativo n° 342/2025 e Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2024.

FUNÇÃO	NOME	MATRÍCULA	CPF nº
Gestor do Contrato	MARIA ELIENE DA SILVA ALENCAR	5942	638.936.732-53
Fiscal do Contrato	GENIVALDO DE SOUZA SILVA	28062888	595.429.422-49

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual; II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início da vigência do Contrato, para fins de regularização administrativa do Processo Administrativo e da execução contratual, em atendimento às determinações dos órgãos de controle, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2026.

REGISTRE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER – SEMEEL
DECRETO 005/2025003/2009