Portaria de Designação de Gestor e Fiscal PORTARIA Nº 139/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026

Designa gestor e fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 256/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento nos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos arts. 144 a 149 do Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 256/2026, oriundo da Concorrência Pública nº 12/2026, Processo Administrativo nº 181/2026, celebrado entre o Município de Cruzeiro do Sul/AC e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42, cujo objeto consiste na cessão onerosa do direito de processamento, gerenciamento e operacionalização da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC.

FUNÇÃO: Gestora do Contrato | NOME: Maria Jaqueline de Souza Lima | CARGO: Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal | MATRÍCULA Nº: 28072242

FUNÇÃO: Fiscal do Contrato | NOME: Manoel Pereira da Silva | CARGO: Fiscal de Tributos | MATRÍCULA Nº: 265

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

- Gestor do Contrato: servidor designado para acompanhar administrativamente a execução contratual, adotando ou encaminhando as providências necessárias à regular tramitação do contrato;

- Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar diretamente a execução do objeto contratado, verificando o cumprimento das condições pactuadas, registrando ocorrências e comunicando ao gestor as situações que exijam providências administrativas.

Art. 3º Compete ao fiscal do contrato acompanhar a execução contratual, registrar as ocorrências relevantes e comunicar ao gestor os fatos que demandem providências administrativas, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação aplicável.

Art. 4º O gestor e o fiscal deverão atuar de forma coordenada, manter os registros necessários no processo de gestão e fiscalização e desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 1.102/2023 e com as demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2026, data de assinatura do Contrato Administrativo nº 256/2026, e permanecerá vigente durante toda a vigência contratual e de suas eventuais prorrogações, alterações e termos aditivos.

Cruzeiro do Sul/AC, 13 de julho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Decreto nº 002/2025