Portaria de Designacao de Gestor e Fiscais PORTARIA No 136/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026

Designa gestor e fiscais para acompanhamento e fiscalizacao do Contrato Administrativo no 268/2026.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO ESTRATEGICA, ORCAMENTO E FINANCAS, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto no 002/2025, publicado no Diario Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas e com fundamento nos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal no 14.133/2021, bem como nos arts. 144 a 149 do Decreto Municipal no 1.102, de 14 de dezembro de 2023, RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar, gerir e fiscalizar a execucao e o adequado cumprimento das clausulas estabelecidas no Contrato Administrativo no 268/2026, oriundo do Pregao Eletronica SRP no 039/2025, Processo Administrativo no 2.710/2025, vinculado a Ata de Registro de Precos no 008/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa J DANTAS SILVA LTDA, inscrita no CNPJ no 07.908.263/0001-42, cujo objeto consiste na contratacao de empresa para fornecimento de agua mineral e gelo em escamas, visando atender as demandas da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.

Art. 2o Para efeito desta Portaria, considera-se:

- Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar, acompanhar e comandar o procedimento de gestao e fiscalizacao da execucao contratual;

- Fiscal do Contrato: servidor designado para auxiliar o gestor quanto a fiscalizacao do objeto contratado, acompanhando a execucao, registrando ocorrencias e comunicando ao gestor os fatos que exijam providencias administrativas.

Art. 3o Compete aos servidores designados como fiscais do contrato fiscalizar a execucao contratual, relatar ao gestor os incidentes verificados e adotar, no ambito de suas atribuicoes, as providencias necessarias ao fiel cumprimento do instrumento contratual.

Art. 4o O gestor e os fiscais deverao atuar de forma coordenada, manter registro das ocorrencias no processo de gestao e fiscalizacao e desempenhar suas atribuicoes em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021, com o Decreto Municipal no 1.102/2023 e com as demais normas apliciveis.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2026, data de assinatura do Contrato Administrativo no 268/2026, e permanecera vigente durante toda a vigencia contratual e de suas eventuais prorrogacoes, alteracoes e termos aditivos.

Cruzeiro do Sul/AC, 16 de julho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA, Secretario Municipal de Gestao Estrategica, Orcamento e Financas, Decreto no 002/2025