Portaria de Designação de Gestor e Fiscais PORTARIA Nº 135/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026

Designa gestor e fiscais para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 267/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento nos arts. 104, inciso III, e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos arts. 144 a 149 do Decreto Municipal nº 1.102, de 14 de dezembro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 267/2026, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 039/2025, Processo Administrativo nº 2.710/2025, vinculado à Ata de Registro de Preços nº 008/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a empresa SABEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.110.004/0001-70, cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de água mineral e gelo em escamas, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.

FUNÇÃO: Gestor do Contrato | NOME: Geosafá da Silva Magalhães | MATRÍCULA Nº: 1-6005

FUNÇÃO: Fiscal do Contrato | NOME: José Roberto Alves da Silva | MATRÍCULA Nº: 28072329

FUNÇÃO: Fiscal do Contrato | NOME: José Ronivon Ferreira Lima | MATRÍCULA Nº: 1-3983

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar, acompanhar e comandar o procedimento de gestão e fiscalização da execução contratual;

II - Fiscal do Contrato: servidor designado para auxiliar o gestor quanto à fiscalização do objeto contratado, acompanhando a execução, registrando ocorrências e comunicando ao gestor os fatos que exijam providências administrativas.

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato fiscalizar a execução contratual, relatar ao gestor os incidentes verificados e adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao fiel cumprimento do instrumento contratual.

Art. 4º O gestor e os fiscais deverão atuar de forma coordenada, manter registro das ocorrências no processo de gestão e fiscalização e desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto Municipal nº 1.102/2023 e com as demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2026, data de assinatura do Contrato Administrativo nº 267/2026, e permanecerá vigente durante toda a vigência contratual e de suas eventuais prorrogações, alterações e termos aditivos.

Cruzeiro do Sul/AC, 16 de julho de 2026.

MATHEUS LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Decreto nº 002/2025