PORTARIA/SMCC/Nº 104/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 010/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Seleção do Chamamento Público destinado à captação de patrocínio para a realização do 9º Festival da Farinha de Cruzeiro do Sul, disciplinado pelo Edital de Chamamento Público nº 004/2026:

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção do Chamamento Público:
I – receber e protocolar as propostas de patrocínio e os documentos de habilitação;
II – analisar as propostas e a documentação apresentada pelos interessados;
III – promover diligências para esclarecimento ou complementação de informações, quando necessário;
IV – decidir, de forma motivada, sobre a habilitação e classificação dos participantes;
V – apreciar os recursos administrativos eventualmente interpostos;
VI – elaborar relatório final dos trabalhos e encaminhá-lo à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até a conclusão dos trabalhos da Comissão.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.

Publique-se. Cumpra-se.

Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 010/2025