PORTARIA Nº 020/2026, DE 1º DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CESSÕES, DISPOSIÇÕES E LIBERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de reorganização interna, redimensionamento de pessoal e o interesse público na manutenção dos servidores efetivos prestando serviços no âmbito da Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas, com efeitos a contar de 1º de julho de 2026, as Portarias e atos equivalentes que tenham colocado à disposição de Secretarias, Autarquias ou órgãos do Governo do Estado do Acre os servidores públicos municipais relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os servidores constantes na relação anexa – Anexo I, parte integrante desta Portaria, ficam imediatamente desvinculados dos órgãos estaduais onde se encontravam lotados.

Art. 3º Os servidores relacionados deverão se apresentar à Secretaria Municipal de origem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a sua reapresentação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos de frequência e pagamentos realizados até a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1º DE JULHO DE 2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

José de Souza Lima

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Portaria nº 020/2026, de 1º de julho de 2026)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1º DE JULHO DE 2026. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima. Prefeito Municipal