PORTARIA/SEMCMS/Nº 013/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DECRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 014/2025. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 189/2025 celebrado entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e a empresa LOCARAUTO VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 37.467.216/0001-71, cujo o objeto é a contratação de serviço de locação de máquina e equipamento para trabalho pesado Escavadeira Hidráulica com operador, para atender as demandas da Secretária Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMCMS.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

Gestor de contrato: servidor (membro o administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;

Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 07/2026, que tratava da designação anterior do referido contrato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até o encerramento do contrato e de sua eventual garantia.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 13 DE JULHO DE 2026. Publique-se. Cumpra-se.

Edna Maria Lima da Fonseca SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DECRETO Nº 014/2025