PORTARIA/SEMTRANS/Nº 008 DE 23 DE MARÇO DE 2026.
‘DISPOE SOBRE A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS’

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 009/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato N° 653/2025 celebrado entre a então Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul e a empresa ASTRALE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME CNPJ: 51.045.980/0001-80 cujo o objeto é a contratação de Fornecimento de Materiais de Construção, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Acre – Acre.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento de fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato substituto: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Fiscal de Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE MARÇO DE 2026.
Registre-se.
Publique-se

JONAS SARAIVA DE LIMA
Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
Decreto Municipal Nº 009/2025