PORTARIA Nº 005/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o OF/CTDCA/CZS/Nº 08/2026, de 11 de fevereiro de 2026,
RESOLVE:
I – Autorizar a abertura de Fundo de Caixa para o 1º e 2º Conselho Tutelar do Município de Cruzeiro do Sul - Acre, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), designando a Sra. ELIANA TELES FERNANDES, Conselheira Tutelar, inscrita no CPF n° 788.678.782-04, como responsável pela movimentação dos recursos financeiros do referido fundo.
II – A beneficiária deverá apresentar a prestação de contas correspondente, contendo relatório sintético, acompanhado das notas fiscais devidamente atestadas, extratos bancários e demais documentos comprobatórios, observando-se as formalidades legais e os termos do Decreto Municipal nº 025/2005, de 05 de janeiro de 2005, que regulamenta a concessão e utilização do Fundo de Caixa.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publique-se. Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal