ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.817/2026

REF. INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1.817/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.282.191/0001-79, para a realização do Workshop Prático “Criação de Assistentes de Inteligência Artificial com Uso de Tecnologia Avançada”, no valor total de R$ 4.994,00 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais).

A contratação observa os requisitos de notória especialização previstos no §1º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, encontra-se devidamente fundamentada nos documentos técnicos e jurídicos que instruem os autos, e foi autorizada pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da mesma Lei.

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta do Órgão 07 – Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, Projeto/Atividade 2.007, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com recursos provenientes de Outros Recursos Não Vinculados.

Para todos os efeitos legais.

Cruzeiro do Sul/Acre, 06 de julho de 2026

MATHEUS LIMA DE SOUZA

Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças

Decreto nº 002/2025