PORTARIA Nº 006/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando a Portaria Conjunta MDA/INCRA n.º 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã; Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã; Considerando o que consta no Processo Administrativo INCRA/SEI: 54000.088563/2025-15,

RESOLVE:
Art. 1º Instituir o “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária”, visando a coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho 27274956 no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul.
Art. 2º O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificação compatíveis as atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo único – Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura de Cruzeiro do Sul os seguintes servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal