PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
PORTARIA Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, nomeada por meio do Decreto nº 14, de 3º de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado N° 13.938, página 92, de 07 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCOS DAVID DOS SANTOS SAMPAIO, RG n° 187419 SSP/AC e inscrito no CPF sob o nº 307.920.102-72, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, com matrícula n° 28056358, para exercer a função de Fiscal Ambiental desta Secretaria.
Art. 2º São atribuições do fiscal ambiental: Parágrafo único. regulação, controle, fiscalização, auditoria ambiental, emissão de parecer técnico sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimento, efetiva e potencialmente poluidor, com impacto ambiental no Município, em procedimento de licenciamento ambiental, ainda, lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo, além de outras atribuições que possam estar previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na presente data, com efeitos a contar a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Edna Maria Lima da Fonseca
Secretária Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Decreto nº 014/2025