PORTARIA/SEMSA/Nº 550/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Secretário Municipal de Saúde Interino de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 171/2026, de 06/04/2026. Considerando o pedido protocolado pelo(a) servidor(a) solicitando Licença Prêmio; Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 15 e 17 emitida nos autos do Processo Administrativo nº 461/2026; Considerando por fim, que a finalização dos tramites administrativos foi favorável ao pedido do(a) servidor(a) abaixo qualificado(a) preenchendo todos os requisitos de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais;
RESOLVE:
I – Conceder ao Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO DA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 01/05/2007, no cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 01/05/2013 a 01/05/2017, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito.
II – O período de concessão da licença terá o seu início a contar de 04/MAI/2026 com seu término no dia 01/AGO/2026, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 02/08/2026.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2026.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.

Luis Rafael Gonçalves Gomes
Secretário Municipal de Saúde Interino
Decreto nº171/2026
Em Cruzeiro do Sul