DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO No 294/2023 TA 02, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025.

RESOLVE:

I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato no 294/2023 TA 02, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o Senhor JEAN DANTAS PORTO, CPF 508.098.142-34, cujo objeto é a contratação de pessoa física para locação de imóveis para ampliação do Serviço municipal de Atendimento ao Autista – AMA, de acordo com as necessidades da Secretaria

Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul/AC.

Gestor do Contrato: Luis Rafael Gonçalves Gomes, CPF no 531.129.112-53;

Fiscal do Contrato: Iago Castro Lima, CPF no 885.580.022-15.

II – Para efeito desta portaria, considera-se:

 

Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autorizando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato;

 

Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obrigações contratuais;

 

III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência.

IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021.

V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo Siqueira de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

Decreto no 004/2025