MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 371/2024, DE 30 DE

AGOSTO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO

DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servi

dor (a) solicitando Licença Prêmio Considerando

o parecer jurídico favorável emanado pela Procura

doria Geral do Município em consonância com

a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão

de fls. 10 e 12 emitida nos autos do Processo Adminis

trativo nº 1.768/2024, onde ficou constatado que o

servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora ELISANGELA SOUZA DA

SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente

da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 01/09/2008, no cargo de Auxiliar Operacional de

Serviços Diversos, 01 (um) período de LICENÇA

PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente

ao período aquisitivo de 01/09/2014 a 01/09/2018,

de acordo com o art 25 da Lei Orgânica Municipal,

bem como, no art 64, IX e Art 77 do Estatuto dos 
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001,

a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu

início em 02/SET/2024, com seu término no dia 30

/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o)

servidor (a) acima mencionado a), à Secretaria

Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para

as averbações de praxe na fixa funcional do (a)

servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 30 DE AGOSTO

DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul