MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 370/2024, DE 30 DE

AGOSTO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO

DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a)

servidor (a) solicitando Licença Prêmio
 Considerando o parecer jurídico favorável

emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde

através da decisão de fls. 12 e 14 emitida nos autos

do Processo Administrativo nº 2.071/2024, onde

ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) 
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício

a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder ao Senhor RAILSON SANTOS DE LIMA,

servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da

Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 28/03

/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,

01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 28/03/

2008 a 28/03/2012, de acordo com o art 25 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como, no art 64, IX e Art 77

do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 299,

de 05/12/2001, a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu

início em 02/SET/2024, com seu término no dia

30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as 
atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) ser

vidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal

de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 30 DE AGOSTO DE 2024
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 160/2024
 Em Cruzeiro do Sul