PORTARIA/SEMSA/Nº 315/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024,

DE 09/04/2024.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor

(a) solicitando Licença Prêmio.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado

pela Procuradoria Geral do Município em consonância

com a Secretaria Municipal de Saúde através da 
decisão de fls. 10,11 e 13 emitida nos autos do

Processo Administrativo nº 562/2024, onde ficou

constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)

preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício

a que pleiteia.
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora DANIELA FONSECA DA SILVA, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da

Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 12/08/2009, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa)

dias, referente ao período aquisitivo de 12/08/2010 a 12/08/2014, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica

Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto

dos Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001

, a que tem direito.
 II – O período de concessão da licença terá o seu

início em 02/SET/2024, com seu término no dia

30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar

as atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024.
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor

(a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde

e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe

na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.
 Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se.
 Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº 160/2024
 Em Cruzeiro do Su